A Associação Mineira de Municípios (AMM), por meio de seu presidente, Luís Eduardo Falcão, protocolou nesta segunda-feira (2/2) uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), solicitando a suspensão da Concorrência Internacional nº 001/2026, do governo do Estado, referente à concessão do sistema rodoviário do Lote 10, Noroeste.

A iniciativa tem como objetivo evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo licitatório, uma vez que o edital prevê a concessão de trechos de rodovias federais, como as BRs 146, 257 e 365, sem que sequer tenha sido formalizada a transferência de competência da União para o Estado de Minas Gerais, conforme exigido pela legislação federal e normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

“A AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, afirma o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão.

De acordo com a representação, não existe Termo de Transferência ou Convênio de Delegação que autorize o Estado a licitar e conceder esses trechos, o que configura vício grave no objeto da licitação. Além disso, há registros de que parte das rodovias incluídas no edital ainda está sob competência federal e possui previsão de investimentos diretos da União, inclusive com projetos em fase de licenciamento ambiental.

Continua após a publicidade

“Estamos diante de um edital com vícios graves de legalidade. Se esse processo avançar como está, o risco de prejuízo aos mineiros e de insegurança jurídica para Minas Gerais é real e elevado”, reforça Falcão.

A representação destaca ainda que situação semelhante ocorreu em concessões anteriores, que acabaram sendo suspensas pela Justiça Federal e por órgãos de controle, gerando prejuízos e desgastea. O valor estimado da concessão do Lote 10 ultrapassa R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos, o que amplia o risco de dano ao interesse público caso prossiga de forma irregular.

Diante da proximidade da abertura das propostas, marcada para março de 2026, a AMM solicitou ao TCE-MG a concessão de medida cautelar, em caráter de urgência, para suspender o processo licitatório até o julgamento do mérito da representação.

Continua após a publicidade

A AMM reforça que é a favor de investimentos, concessões e parcerias que promovam melhorias na infraestrutura viária, mas defende que qualquer iniciativa seja conduzida com transparência, legalidade, planejamento adequado e respeito aos entes federativos e aos mineiros.