A Câmara Municipal de Campos Altos publicou a Portaria nº 531/2026, que determina a suspensão do pagamento de diárias de viagem aos vereadores até o dia 28 de fevereiro de 2026.

A medida considera o disposto na Resolução nº 18/2012, que atribui ao Departamento de Contabilidade da Câmara a liberação das diárias aos vereadores. Também leva em conta o recesso parlamentar no âmbito dos três poderes, período em que as atividades parlamentares ficam suspensas.

De acordo com o texto da portaria, a suspensão ocorre em razão da necessidade de regulamentação do pagamento das diárias de viagem, a qual deverá ser objeto de deliberação entre os membros da Câmara Municipal.

A decisão é fundamentada na prerrogativa do presidente da Câmara, conforme o artigo 83, do Regimento Interno, diz o documento.

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A Portaria nº 531/2026 revoga a Portaria nº 529/2026 e entrou em vigor na data de sua publicação. O ato foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, Jonnas Ferreira Lemos, no dia 13 de janeiro de 2026.