A Câmara Municipal de Campos Altos publicou, nesta segunda-feira (26/1), a Portaria nº 534/2026, que determina a suspensão da nomeação de assessores parlamentares até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o texto, a medida foi adotada para permitir uma análise mais detalhada e um debate por parte da nova Legislatura sobre o tema. A portaria cita que uma Legislatura não está vinculada às decisões tomadas anteriormente e pode rever deliberações conforme o entendimento atual sobre conveniência e oportunidade.

O documento também menciona a prerrogativa do presidente da Câmara, prevista no Regimento Interno, e aponta que a nomeação de assessores parlamentares demanda maior discussão, o que ainda não ocorreu desde o início da atual Legislatura.

A portaria foi assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Campos Altos e entrou em vigor na data de sua publicação.

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