A recente decisão judicial que suspendeu a obrigatoriedade do rodízio de plantões entre as farmácias de Campos Altos continua gerando debate no município. Na tarde desta quarta-feira (5/2), o advogado especialista em Direito Civil, Jair Costa Júnior, recebeu a equipe do Portal No Foco para comentar os desdobramentos do caso e os impactos da medida para o setor farmacêutico e a população.

A suspensão da Lei Municipal nº 727/2016 ocorreu após um mandado de segurança impetrado por uma drogaria que atua na cidade, que questionou a constitucionalidade da norma. O entendimento jurídico de Costa é de que a legislação municipal estaria de acordo com a Constituição, mas a decisão liminar concedida pela Justiça alterou a dinâmica do setor, permitindo que os estabelecimentos definam seus próprios horários de funcionamento.

Para o especialista em Direito Civil, a mudança pode trazer prejuízos tanto para o município quanto para os empresários do ramo farmacêutico e a população. O assessoramento jurídico às farmácias está em andamento, e todas as medidas processuais já foram preparadas para os próximos passos judiciais.

Um dos principais desafios apontados é a dificuldade de encontrar farmacêuticos dispostos a atuar sob a nova configuração de funcionamento, além das implicações financeiras para os estabelecimentos. Em uma cidade pequena como Campos Altos, a adaptação às novas regras pode representar um impacto econômico significativo para os empresários do setor, destaca o advogado.

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A insatisfação dos proprietários de farmácias também foi manifestada diante da falta de consulta prévia sobre a mudança. O sentimento entre os empresários, segundo o advogado, é de incerteza quanto ao futuro do setor.

Além disso, há relatos sobre o uso de carros de som nas ruas da cidade para divulgar mensagens que sugerem exploração por parte das farmácias, o que tem gerado polêmica entre os comerciantes. O tom das propagandas, segundo ele, tem sido classificado como excessivamente crítico, intensificando o debate sobre o tema.

O caso segue em discussão na Justiça, e novas movimentações jurídicas devem ocorrer nos próximos dias. Enquanto isso, as farmácias continuam operando sem a obrigatoriedade do plantão, aguardando uma definição definitiva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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