Uma decisão liminar suspendeu a Lei Municipal nº 727/2016, que institui o sistema obrigatório de rodízio para farmácias e drogarias do município de Campos Altos. A medida atende a um mandado de segurança impetrado por uma drogaria que alegou que a legislação restringia o funcionamento dos estabelecimentos.

A lei em questão determinava que todas as farmácias da cidade participassem de um esquema de plantão semanal, operando em regime de rodízio para garantir atendimento ininterrupto. Durante o período de responsabilidade pelo plantão, os estabelecimentos deviam funcionar das 7h às 22h, mantendo um telefone de plantão para atendimento noturno.

Com a liminar, as farmácias e drogarias de Campos Altos ficam autorizadas a funcionar em qualquer horário, sem necessidade de aderir ao esquema de plantão.

A decisão é temporária e poderá ser revertida no julgamento do mérito do mandado de segurança. Enquanto isso, o funcionamento das farmácias segue livre, até uma definição definitiva da Justiça. Todas as farmácias do município estão funcionando de segunda à domingo até 21h.

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